DERIVADOS DO LEITE - EXCLUSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
01/04/2026 - 15h43
Foi publicado o Decreto nº 1.972/2026 (DOE/MT de 30.03.2026 - Edição Extra), que altera o RICMS-MT/14 para excluir os produtos derivados do leite do regime de substituição tributária (ICMS-ST).A partir de 1º de maio de 2026, deixam de se submeter ao regim...
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