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Mato Grosso

DECRETO AJUSTA PRAZO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS CONFORME CONVÊNIO ICMS

01/04/2026 - 15h07

Foi publicado o Decreto nº 1.971/2026, no DOE de 30.03.2026, que promove diversas alterações no RICMS-MT/2014, principalmente para atualizar os prazos de vigência de benefícios fiscais já previstos na legislação estadual, em conformidade com convênios cel...