REDUZIDO PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS
01/04/2026 - 15h01
Por meio da Instrução Normativa nº 1.626/2026, no DOE de 31.03.2026, foi alterada a Instrução Normativa nº 715/2005-GSF, responsável por disciplinar a transferência de crédito acumulado do ICMS.A principal mudança consiste na redução do prazo mínimo de ac...
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