DEFINIDOS PERCENTUAIS DE MVA PARA NOVOS PRODUTOS NO REGIME DO ICMS-ST
01/04/2026 - 14h53
Foi publicada a Portaria nº 030-R/2026, no DOE de 31.03.2026, que altera a Portaria nº 16-R/2019, responsável por divulgar a relação de produtos e as respectivas Margens de Valor Agregado (MVA) aplicáveis ao regime de substituição tributária no Estado do ...
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