Legislação & Tribunais

Alagoas


Foi publicada a Instrução Normativa SEF nº 18/2026, no DOE de 01.04.2026, promovendo alterações na Instrução Normativa SEF nº 15/2012, que disciplina os percentuais aplicáveis nas operações com redução de base de cálculo ou crédito presumido no âmbit...


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