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Santa Catarina

MANUAL DA DIME - AJUSTES PARA HIPÓTESES DE DISPENSA DE ENTREGA E ADESÃO À DECLARAÇÃO ÚNICA

01/04/2026 - 11h39

A Portaria SEF nº 86/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 01.04.2026, altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012, para trat...