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NOVA LEI RESTRINGE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS SOBRE IBS

01/04/2026 - 10h40

LC 227/2026 proíbe órgãos administrativos de afastar normas por ilegalidade em casos que envolvam o IBS.A nova Lei Complementar nº 227/2026 restringe a competência e as possibilidades de atuação dos órgãos de julgamento administrativo tributário no âmbito...