ARROZ, MILHO, FEIJÃO, SOJA E DEMAIS GRÃOS - DIFERIMENTO DO ICMS
31/03/2026 - 15h23
O Decreto nº 5.290/2026, publicado no DOE/PA de 31.03.2026, altera o RICMS/PA, para conceder o diferimento do pagamento do ICMS nas operações que menciona.Por meio do art. 715-B, fica diferido o pagamento do ICMS nas seguintes operações internas:I - saída...
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