MEDICAMENTOS - REVOGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO REGIME DE SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
31/03/2026 - 15h17
O Decreto nº 49.204/2026, publicado no DOE/MG de 31.03.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da revogação das alterações no regime de substituição tributária com medicamentos.Foram revogados os arts. 3º, 10 e o inciso I do art. 11 do Decreto nº 49.107/2025...
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