PRODUTO NACIONAL EXPORTADO DEFINITIVAMENTE PAGA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AO RETORNAR AO PAÍS
31/03/2026 - 11h12
STF acolhe tese da AGU em julgamento do tema na ADPF nº 400, votando por unanimidade pela incidência do imposto, reconhecendo que a exportação definitiva do bem rompe o vínculo com o mercado interno.A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu demonstrar, e...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
