Legislação & Tribunais



Foi publicada no DOU de 27/03/2026 a Lei nº 15.363/2026, que altera dispositivos da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 8.213/1991 para dispensar a aplicação de multa em determinadas hipóteses relacionadas à contagem de tempo de contribuição.A nova regra alcanç...


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