DISTRIBUIÇÃO CENTRALIZADA DE MERCADORIAS - INCLUÍDA NOVA EXIGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE TTD
26/03/2026 - 15h34
O Decreto nº 1.412/2026, publicado no DOE/SE de 26.03.2026, acrescenta o art. 3º-A ao Decreto nº 29.912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de dis...
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