ISENÇÃO DE ICMS, BP-E E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - NOVAS DISPOSIÇÕES
26/03/2026 - 15h30
O Decreto nº 1.411/2026, publicado no DOE/SE de 26.03.2026, acrescenta a Subseção I-B à Seção VII do Capítulo IV, do Título II, do Livro I, contendo os arts. 65-D, 65-E e 65-F; altera o § 3º do art. 263-A; acrescenta o § 6º ao art. 328-H e acrescenta a No...
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