O Decreto nº 1.410/2026, publicado no DOE/SE de 26.03.2026, Acrescenta o art. 118-B; altera o inciso XVII do 'caput' do art. 681; acrescenta o inciso VIII ao 'caput' do art. 806 e altera a Nota 2 do Item 11 da Tabela II do Anexo I, todos ao Regulamento do...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
