Legislação & Tribunais

Paraná


A Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 08/2026, publicada no DOE/PR de 24.03.2026, altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 04/2026, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas...


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