DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - REGULAMENTAÇÃO
26/03/2026 - 15h01
O Decreto nº 6.355-R/2026, publicado no DOE/ES de 26.03.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar da regulamentação do uso da Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e).De acordo com o citado decreto, a DC-e deverá ser emitida a partir de 6 de abri...
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