ATACADISTA - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA
26/03/2026 - 14h54
O Decreto nº 107.474/2026, publicado no DOE/AL de 26.03.2026, altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.Dentre...
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