FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS (FEFAL) - REGULAMENTAÇÃO
26/03/2026 - 14h49
O Decreto nº 107.473/2026, publicado no DOE/AL de 26.03.2026, regulamenta a Lei estadual nº 8.235, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu o fundo de equilíbrio fiscal do estado de Alagoas - FEFAL.O FEFAL será constituído com recursos provenientes dos dep...
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