LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - NOVA HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS PENDENTES
26/03/2026 - 14h38
O Decreto nº 107.469/2026, publicado no DOE/AL de 26.03.2026, altera o Decreto estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrig...
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