Legislação & Tribunais

Alagoas


O Decreto nº 107.470/2026, publicado no DOE/AL de 26.03.2026, altera o Decreto Estadual nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produt...


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