INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO PELO IRRF SOBRE LUCROS CAPITALIZADOS
25/03/2026 - 15h23
Após 30 anos de isenção, a Lei nº 15.270/25 reintroduziu o imposto de renda na fonte (IRRF) sobre dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes e não-residentes em geral, atendendo a debates sobre justiça fiscal e progressividade do sistema.A Lei n...
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