Legislação & Tribunais

São Paulo


A Portaria SRE nº 12/2026, publicada no DOE/SP de 25.03.2026, estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.No período de 1º de maio de 2026 a 31 de janeiro de ...


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