A Portaria SRE nº 13/2026, publicada no DOE/SP de 25.03.2026, altera a Portaria SRE nº 23/2023, de 28 de março de 2023, que disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à i...
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