PRODUTOS ELETRÔNICOS - DEFINIDO PRAZO DE ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA PARA UTULIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO PELO FABRICANTE
25/03/2026 - 14h20
O Decreto nº 58.682/2026, publicado no DOE/RS de 25.03.2026, modifica o RICMS/RS, para definir o prazo para observância da condição para que fabricante de produto eletrônico aproprie crédito presumido de ICMS.Por meio do citado decreto, foi dada nova reda...
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