Legislação & Tribunais

Piauí


A Portaria Normativa Sefaz nº 02/2026, publicada no DOE/PI de 25.03.2026, dispõe sobre a entrega de mercadorias por transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda.De acordo com a citada portaria, as transportadoras conveniadas com a Secretaria da...


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