DANFE - FORMA ALTERANATIVA DE APRESENTAÇÃO PELOS PRODUTORES RURAIS
25/03/2026 - 14h05
O Decreto nº 49.199/2026, publicado no DOE/MG de 25.03.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da apresentação do DANFE pelos produtores rurais.Por meio da redação dada ao inciso VI do § 2º do art. 21 da Parte 1 do Anexo V, ora acrescido, o DANFE poder...
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