Legislação & Tribunais

Espírito Santo


A Portaria Sefaz nº 27-R/2026, publicada no DOE/ES de 25.03.2026, dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcaçõe...


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