Legislação & Tribunais

Ceará


A Instrução Normativa SEFAZ nº 33/2026, publicada no DOE/CE de 24.03.2026, dispõe acerca da adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).A citada IN disciplina os procedimentos relativos à adesão e emissão dos documentos fiscais abrangidos pelo Re...


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