FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) - REGULAMENTAÇÃO DE NOVOS PERCENTUAIS E REGRAS DE APURAÇÃO PARA FRUIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
24/03/2026 - 15h35
O Decreto nº 50.248/2026, publicado no DOE/RJ de 24.03.2026, altera o Decreto nº 47.057, de 4 de maio de 2020, que regulamenta a Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019, para dispor sobre as modificações implementadas pela Lei nº 11.071, de 22 de dezembro ...
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