MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS - ALTERAÇÃO NOS LIMITES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO
24/03/2026 - 15h00
O Decreto nº 49.197/2026, publicado no DOE/MG de 24.03.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquin...
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