NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - ALTERADA A DATA DE OBRIGATORIEDADE
24/03/2026 - 14h51
O Decreto nº 49.196/2026, publicado no DOE/MG de 24.03.2026, altera o RICMS/MG, para alterar a data de início da obrigatoriedade de uso da NFCom e definir os procedimentos a serem adotados relativos a sua emissão.Ficou estabelecido que:I - caso a NFCom nã...
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