GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS BENEFÍCIOS FISCAIS (GIA-BF) - DISPENSADA A ENTREGA PARA HIPÓTESE ESPECÍFICA
24/03/2026 - 14h46
O Decreto nº 16.748/2026, publicado no DOE/MS de 23.03.2026, dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF), e dá outras providências.Assim, e de acordo com o citado decreto, os contribuintes d...
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