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Maranhão

RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - ALTERAÇÕES NA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO

24/03/2026 - 14h38

A Portaria GABIN nº 110/2026, publicada no DOE/MA de 20.03.2026, altera a Portaria GABIN nº 449/2021 relativamente à delegação de competência para autorização de restituição de tributos.Foi dada nova redação ao inciso II do art. 2º da Portaria GABIN nº 44...