DEVEDOR CONTUMAZ - ALTERAÇÕES NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
24/03/2026 - 14h34
A Lei nº 12.768/2026, publicada no DOE/ES de 23.03.2026, altera a redação do art. 67 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, para tratar das regras relativas ao devedor contumaz.Foram acrescidos os §§ 10 e 11 ao art. 67 da Lei...
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