AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM PERÍCIA PRESENCIAL: NOVAS REGRAS
24/03/2026 - 10h58
Foi publicada, no DOU de 24/03/2026, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, que disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária.Conforme estabelecido no art. 60, § 11-...
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