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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTARIA REGULAMENTA O RECOLHIMENTO EM ATRASO

24/03/2026 - 10h45

A Portaria MTE nº 506/2026, publicada no DOU - Edição Extra de 20/03/2026 e republicada no DOU de 24/03/2026, altera a Portaria MTE nº 435/2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores d...