PEDIDOS POR ANÁLISE DOCUMENTAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE PASSAM A SER OBRIGATÓRIO
24/03/2026 - 10h26
Foi publicada no DOU do dia 24/03/2026, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 15/2026, que disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991.O requerimento deverá ser instruído com docum...
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