STJ JULGA SE MS COLETIVO SERVE PARA EXCLUIR BENEFÍCIO DE ICMS DA BASE DE IRPJ E CSLL
20/03/2026 - 15h25
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir se é cabível o mandado de segurança coletivo para discutir a exclusão dos incentivos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro ...
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