ROT-ST - EXCLUSÃO DO SEGMENTO PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
20/03/2026 - 14h59
A Instrução Normativa SURE nº 07/2026, publicada no DOE/AL de 20.03.2026, dispõe sobre a não aplicação do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, de que trata o art. 31 do Decreto nº 90.309, de 27 de março de 2023, no caso que e...
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