SALGADINHOS E CEREAIS - INCLUSÃO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
20/03/2026 - 12h24
O Decreto nº 6.344-R/2026, publicado no DOE/ES de 20.03.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar da inclusão das mercadorias que menciona no regime de substituição tributária.Por meio da redação dada pelo inciso XXXIV do art. 265 do RICMS/ES, fi...
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