RESTRIÇÃO A BENEFÍCIOS NA IMPORTAÇÃO PASSA A TER APLICAÇÃO LIMITADA PARA INSUMOS AGROPECUÁRIOS
19/03/2026 - 15h42
Foi publicado o Decreto nº 1.453/2026, no DOE/SC de 18.03.2026, que altera o art. 1º do Decreto nº 2.128/2009, o qual dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.A alteração estabelece que, em relação às merca...
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