INCLUÍDO BENEFÍCIO PARA EMPRESAS QUE INVESTIREM NO PROGRAMA COOPERA AGRO SC
19/03/2026 - 15h35
Foi publicado o Decreto nº 1.452/2026, no DOE/SC de 18.03.2026, que altera o art. 52-C do RICMS-SC/01, para incluir nova hipótese de concessão de limite especial para transferência de créditos acumulados de ICMS.Com a alteração, passam a ser contempladas ...
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