OAB VAI AO STF CONTRA AUMENTO DE TRIBUTO SOBRE O LUCRO PRESUMIDO
18/03/2026 - 18h49
A majoração do percentual de presunção no regime de lucro presumido prevista na Lei Complementar 224/2025 levou o Conselho Federal da OAB a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na última sexta-feira (13/3)...
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