A Portaria SEFAZ nº 50/2026, publicada no DOE/PB de 18.03.2026, dispõe sobre os contribuintes do segmento das agroindústrias produtoras de Álcool Etílico Anidro Carburante - AEAC deverão informar, no Bloco ' E', o valor do crédito presumido de ICMS apurad...
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