MERCADORIA DOADA PARA VÍTIMAS DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MINAS GERAIS - DISPENSA DE EMISSÃO DE NF-E NAS REMESSAS
18/03/2026 - 14h10
O Decreto nº 48.000/2026, publicado no DOE/PB de 18.03.2026, dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistê...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
