VACINA AUTÓGENA VETERINÁRIA - AMPLIAÇÃO DE ITENS ISENTOS DE ICMS PARA SUA PRODUÇÃO
18/03/2026 - 14h04
O Decreto nº 49.193/2026, publicado no DOE/MG de 18.03.2026, altera o RICMS/MG, para ampliar a aplicação da isenção de ICMS dos produtos para produção de vacina autógena veterinária.Foram alterados o item 198 e o subitem 198.1 da Parte 1 do Anexo X, para ...
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