MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DMD - ISENÇÃO DE ICMS
18/03/2026 - 13h52
O Decreto nº 49.192/2026, publicado no DOE/MG de 18.03.2026, altera o RICMS/MG, para conceder isenção de ICMS para o produto que menciona.Foi acrescido o item 199 na Parte 1 do Anexo X, para conceder, até 31.12.2026, isenção de ICMS na entrada, decorrente...
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