REGIME ESPECIAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - TTD 489 - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS
17/03/2026 - 13h57
A Portaria SEF nº 68/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 17.03.2026, altera a Portaria SEF nº 152, de 2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD...
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