STF VALIDA MEDIDAS CONTRA DEVEDORES CONTUMAZES DE ICMS EM SÃO PAULO
16/03/2026 - 15h09
Para o Plenário, restrição de práticas empresariais orientadas à inadimplência é amparada pelo princípio da livre concorrência.O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores contumazes ...
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