RETORNO SIMBÓLICO E OPERAÇÃO POSTERIOR A DESTINATÁRIO DIVERSO - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS
16/03/2026 - 15h06
O Decreto nº 1.396/2026, publicado no DOE/SE de 16.03.2026, atera a denominação da Subseção I-A, altera o 'caput' do art. 65-A, altera o 'caput', revoga o § 1º e altera o § 2º do art. 65-B, todos da Seção VII, do Capítulo IV, do Título II, do Livro I; alt...
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